Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7726 |
Acordão: | 97-485-2 |
Processo: | 96-0858 |
Relator: | SOUSA BRITO |
Descritores: | PROCESSO CRIMINAL. GARANTIAS DE DEFESA. GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PODER DE COGNIÇÃO. |
Nº do Documento: | TCB19970702974852 |
Data do Acordão: | 07/02/1997 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Requerido: | TR ÉVORA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Constituição: | 1989 ART32 N1. |
Normas Apreciadas: | CPP29 ART665. |
Jurisprudência Constitucional: | AC TC 190/94 IN DR IIS 1995/12/12. AC TC 430/94 IN DR IIS 1995/01/10. |
Outra Jurisprudência: | |
Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
Decisão: | Aplica o juízo de inconstitucionalidade constante dos Acórdãos nºs 190/94 e 430/94. |
Sumário: | Remete para os Fundamentos dos Acórdãos nºs 190/94 e 430/94. |
Texto Integral: |