Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7703 |
Acordão: | 97-462-1 |
Processo: | 97-0231 |
Relator: | TAVARES DA COSTA |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. DESERÇÃO DE RECURSO. TAXA. |
Nº do Documento: | TCA19970701974621 |
Data do Acordão: | 07/01/1997 |
Espécie: | CONCRETA A |
Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Requerido: | STJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Indicações Eventuais: | OUTROS ACÓRDÃOS 97-510-1. |
Normas Apreciadas: | CCJ62 ART192. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 117/97, relativa à norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido recorrente. |
Sumário: | Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatáoria geral, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. |
Texto Integral: |