Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8262
Acordão: 98-280-2
Processo: 97-0847
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ACESSO AOS TRIBUNAIS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
CUSTAS.
PROCESSO FISCAL.
Nº do Documento: TCA19980310982802
Data do Acordão: 03/10/1998
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TT1I PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3 TABELA I ANEXA.
Normas Julgadas Inconst.: DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3 TABELA I ANEXA.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa.
Sumário: Remete para os fundamentos dos Acórdãos nºs 1182/96 e 70/98.
Texto Integral: