Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007300
Acordão:	97-059-1
Processo:	96-0547
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DEDISÃO DE TRIBUNAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIOANLIDADE PODER DE COGNIÇÃO NORMA
Nº do Documento:	TCB19970204970591
Data do Acordão:	02/04/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	LPTA85 ART76 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART76 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma mas da propria decisão.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade com base na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 esta orientado para as normas juridicas, enquanto tais e não ja para as decisões judiciais que não podem ser objecto de sindicancia nos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade. II - No caso "sub judicio" não esta em causa a norma invocada, na sua adequação constitucional global, em algum dos seus segmentos ou numa sua determinada interpretação, sendo, manifestamente, a decisão judicial que esta em causa, a ela se assacando vicios de valoração da prova que a tornam censuravel, na optica do recorrente, no entanto, em termos que não são sindicaveis pelo tribunal constitucional: este não funciona como mais um grau de jurisdição em relação as decisões anteriores, de forma a poder corrigir eventuais erros na apreciação dos elementos probatorios e na valoração da prova sobre a materia dos factos controvertidos.
Texto Integral: