Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC8073 |
Acordão: | 98-091-2 |
Processo: | 97-0425 |
Relator: | SOUSA BRITO |
Descritores: | PENSÃO DE REFORMA. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. NACIONALIDADE PORTUGUESA. ESTRANGEIRO. |
Nº do Documento: | TCB19980204980912 |
Data do Acordão: | 02/04/1998 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Normas Apreciadas: | DL 362/78 DE 1978/11/28 ALTERAÇÃO PELO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. |
Área Temática 2: | DIR INT PUBL. |
Decisão: | Não julga inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 23/80, de 29 de Fevereiro. |
Sumário: | Remete para os fundamentos do Acórdão nº 354/97. |
Texto Integral: |