Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC8215
Acordão:	98-233-1
Processo:	96-0840
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TAXA. IROMA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. SISTEMA FISCAL. CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS.
Nº do Documento:	TCA19980304982331
Data do Acordão:	03/04/1998
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Requerido:	TT1I
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART168 N1 I Q.
Normas Apreciadas:	DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Área Temática 2:	DIR FISC.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 1.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 235/88, de 5 de Julho, relativa à cobrança coerciva das dívidas ao IROMA.
Sumário:	I - Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que a norma em causa não se integra na matéria do sistema fiscal -"o sistema fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas se não incluem no sistema fiscal como, para elas, não vale, a qualquer outro título, a reserva de lei". Com efeito, "a norma que aqui está em apreciação não versa nenhuma das matérias compreendidas naquela reserva de lei - maxime, não dispõe sobre as garantias dos contribuintes" (formulações do Acórdão n.º 268/97). II - A norma desaplicada, versando sobre atribuição de competência à justiça fiscal para as execuções instauradas pelo IROMA, não dispõe sobre as matérias elencadas que integram as garantias dos contribuintes cobertas pela referida reserva de lei, pelo que não viola a alínea i) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição. III - Havendo legislação pré-constitucional a atribuir competências à justiça fiscal para a cobrança coerciva das taxas de peste suína africana e de comercialização, essa circunstância elimina o carácter inovador à norma do artigo 1º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 235/88, de 5 de Julho, o qual manteve o regime de cobrança anteriormente utilizado para os créditos da Junta Nacional de Produtos Pecuários. Não houve, assim, alteração da distribuição de competências pré-estabelecida, pelo que deve entender-se que a norma desaplicada não viola o disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição.
Texto Integral: