Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8255
Acordão: 98-273-1
Processo: 96-0882
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA19980309982731
Data do Acordão: 03/09/1998
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e o 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de título executivo a certidões de dívida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário: Remete para a Fundamentação dos Acórdãos nº 760/95, 761/95 e 118/96.
Texto Integral: