Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8210
Acordão: 98-228-1
Processo: 94-0067
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
Nº do Documento: TCB19980304982281
Data do Acordão: 03/04/1998
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR ÉVORA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Suscitadas: CEXP76 ART73 N2.
Legislação Nacional: LTC82 ART70 N1 B N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado e, quanto à norma do artigo 73º, nº 2 do Código das Expropriações, por não exaustão dos recursos ordinários.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 155/95, 209/95, 604/95.
Texto Integral: