| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC8260 |
| Acordão: | 98-278-1 |
| Processo: | 97-0215 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | QUESTÃO PRÉVIA.
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
PROCESSO CIVIL.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. |
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| Nº do Documento: | TCB19980310982781 |
| Data do Acordão: | 03/10/1998 |
| Espécie: | CONCRETA |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ LISBOA |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 39 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART2 ART20 N1. |
| Normas Apreciadas: | CPC67 ART490 N1 VERSÃO ANTERIOR AO DL 329-A/95 DE 1995/12/12. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPC67 ART490 N1 VERSÃO ANTERIOR AO DL 329-A/95 DE 1995/12/12. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 490.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na versão anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, quando interpretada no sentido de que não há impugnação especificada dos factos alegados na petição inicial quando o réu, na contestação, nega aqueles em artigos diferenciados do seu articulado.
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| Sumário: | I - O artigo 490.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação acolhida no despacho saneador, ao aplicar uma cominação plena de confissão do pedido à ré contestante, viola a garantia de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, já que esta garantia protege não só a posição da parte activa (autor, exequente ou requerente), como a da parte passiva (réu, executado ou requerido).
II - Pretende-se evitar a "indefesa" do réu, entendendo-se por indefesa a privação ou limitação do direito de defesa do particular perante os órgãos judiciais, junto dos quais se discutem questões que lhe dizem respeito.
III - A norma em causa, na interpretação perfilhada dos autos, viola, em especial, o princípio constitucional do contraditório, que se reconduz à garantia de acesso aos tribunais e ao próprio princípio do Estado de direito democrático.
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| Texto Integral: | |