PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco de
O estatuto legal dos juízes de paz / João Pacheco de Amorim
Julgar, Lisboa, n.13(Jan.-Abr.2011), p.45-56
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, JULGADO DE PAZ / Portugal, JUIZ DE PAZ / Portugal, ESTATUTO PROFISSIONAL / Portugal, ESTATUTO DO JUIZ / Portugal
Sustentando serem os juízes de paz verdadeiros juízes e os julgados de paz verdadeiros tribunais, o autor reflecte sobre o estatuto legal daqueles, tendo por pano de fundo a jurisprudência e a doutrina nacionais. Afastando-se das posições seguidas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 11/2007, defende que uma imediata e acrítica aplicação a estes magistrados do regime da comissão de serviço dos dirigentes da Administração Pública deve ser recusada, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes. Conclui o autor, ensaiando uma interpretação conforme à Constituição do art. 25.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, que os juízes de paz são nomeados definitivamente, estando sujeitos a um período probatório de três anos, findo o qual este vínculo provisório converte-se automaticamente num vínculo definitivo, na falta de decisão fundamentada em sentido diferente.