CONSTIT 56 Monografia 2099 | |
PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa, 1976 Constituição portuguesa anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2007.- 1006,[1]p. ; 24cm Tomo III ISBN 978-972-32-1541-0 (Encad.) : compra DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal Organização do Poder Político. Garantia e Revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Artigos 202º a 296º. |