PP2
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A compensação administrativa pelo sacrifício : reflexões breves e notas de jurisprudência / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.129(Jan.-Mar.2012), p.9-47
DIREITO ADMINISTRATIVO /Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, EXCLUSÃO DA ILICITUDE / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, COMPENSAÇÃO PELO SACRIFÍCIO / Portugal
0. Introdução e sequência; I. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício; 2. O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício; 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil; 4. Causas de exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício; 5. Resumindo e concluindo.