PP2
Analítico de Periódico
CATARINO, Luís Guilherme
O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas / Luís Guilherme Catarino
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.131(Jul.-Set.2012), p.95-153
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, REGULAÇÃO ECONÓMICA, SUPLETIVIDADE
I. Introdução; 2. A Autoridade Europeia dos Valores: orgânica, atribuições e competências; 3. A supletividade face a um "sistema dinâmico" de atribuição; 4. O poder "quasi-legislativo" da autoridade - da internormatividade à hoft law; 5. Os poderes de supervisão - dificuldades legais de um sistema dinâmico de atribuição; 6. O Controlo do espaço normativo global. A deferência judicial e o diálogo transjudicial necessário; 7. A legitimação da Autoridade - refracção da "cidade dos Juízes"?