ADM
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Monografia
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VISEU, Isabel, e outro
A protecção social dos trabalhadores em funções públicas : legislação anotada / Isabel Viseu, Vasco Hilário.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2011].- 463p. ; 23cm
Inclui: Regime da parentalidade; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
ISBN 978-972-32-1944-9 (Broch.) : compra
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, TRABALHADOR DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, PROTECÇÃO SOCIAL / Portugal, PARENTALIDADE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Capítulo I: Introdução. I- Enquadramento geral. II- Os direitos sociais. III- Breve referência histórica da protecção social. IV- O sistema de Segurança Social. V- O anterior «regime de protecção social da função pública» (RPSFP). VI- A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas a partir de 1 de Janeiro de 2009. VII- Caracterização do regime de protecção social convergente. VIII- A eventualidade maternidade, paternidade e adopção (parentalidade). Capítulo II: Legislação geral da Segurança Social. Capítulo III: Legislação específica da protecção social dos trabalhadores em funções públicas. Capítulo IV: Eventualidade maternidade, paternidade e adopção (parentalidade).