PP2
Analítico de Periódico
RODRIGUES, Hélio Rigor
Cumprimento da pena de multa de substituição / Hélio Rigor Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.131(Jul.-Set.2012), p.191-212
DIREITO PENAL / Portugal, PENA DE MULTA / Portugal, PENAS SUBSTITUTIVAS / Portugal
Introdução. 1. Da admissibilidade legal e dogmática do cumprimento da pena de multa através da prestação de dias de trabalho. 2. Delimitação dos institutos enunciados - pena de trabalho a favor da comunidade/ prestação de dias de trabalho, uma sinfonia que tem tocado desafinada. 3. Evolução legislativa da prestação de dias de trabalho. 4. Diferenças evidentes e características de que se depreendem. 5. Formas de execução da pena de multa atríbuída por lei ao condenado. 6. É possivel que se invoque alguma confusão promovida pela letra da lei? 7. Justificação da admissibilidade da pretação de dias de trabalho em cumprimento (ou como execução da pena de multa). 8. Consequências da admissibilidade do cumprimento da pena de multa de substituição através da prestação de dias de trabalho na aplicação da faculdade prevista no artigo 49º n.º 3 do Código Penal. 9. Legitimidade atribuída pelo combate às penas curtas de prisão. 10. Prazo para requerer o cumprimento da multa de substituição através da prestação de dias de trabalho. 11. Apuramento da efectiva pretensão do condenado. 12. Conclusões.