PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
CANELAS, Maria Helena Barbosa Ferreira
A amplitude da competência material dos tribunais administrativos em sede de acções relativas a responsabilidade civil contratual / Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas
Julgar, Lisboa, n.15(Set.-Dez.2011), p.103-128
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, JURISDIÇÃO
A autora desenvolve a questão da delimitação da competência dos Tribunais Administrativos para conhecimento das acções em que é pretendida a efectivação de responsabilidade civil contratual. Nesse sentido afirma-se que a questão da competência dos Tribunais Administrativos passa quer pela natureza das pessoas envolvidas quer pela natureza do objecto do litígio, considerando a fonte da obrigação de indemnização e respectivo facto constitutivo. Conclui-se que a interpretação doutrinal e a aplicação jurisprudencial que é feita sobre as alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF comporta um amplo alargamento da jurisdição administrativa relativamente à cláusula geral do artigo 212º, n.º 3, da CRP, mantendo-se, no entanto as dúvidas na delimitação das fronteiras entre o âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos e o âmbito da jurisdição dos Tribunais Judiciais.