PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
SANTOS, Cláudia Cruz
Notas breves sobre os crimes de corrupção de agentes públicos : considerações em torno do presente e do futuro do seu regime jurídico / Cláudia Cruz Santos
Julgar, Lisboa, n.11(Maio-Ago.2010), p.51-58
DIREITO PENAL / Portugal, CORRUPÇÃO / Portugal, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / Portugal, AGENTE PÚBLICO / Portugal
Incidindo o seu texto no âmbito da corrupção dos agentes público, a autora faz uma análise da estrutura dos tipos de crime de corrupção e das questões mais relevantes que têm sido suscitadas nos últimos anos. Criticando algumas ideias feitas sobre a punição da corrupção assume o princípio básico de que devem desde logo distinguir-se os meios legítimos dos que o não são no âmbito de uma reforma política e legislativa sobre a matéria. Partindo de uma crítica ao projecto do crime de «enriquecimento ilícito», assume a necessidade de repensar questões como o alargamento dos prazos prescricionais nas faixas menos graves da corrupção e por outro lado, no domínio processual, defende a existência de formas de protecção efectiva de denunciantes particulares de situações em que se vejam envolvidos.