PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
SILVEIRA, Susana Cristina Mendes Santos Martins da
A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento / Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira
Julgar, Lisboa, n.15(Set.-Dez.2011), p.83-99
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, DESPEDIMENTO ILÍCITO / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal
O presente texto, escrito a pretexto das alterações introduzidas ao Código de Processo do Trabalho, por via do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro - vigentes no nosso ordenamento jurídico desde 1 de Janeiro de 2010 - tem subjacente, tão-só, o propósito de abordar algumas das questões que tais alterações suscitam e que, seguramente, tiveram e terão a virtualidade de criar variadíssimas dúvidas àqueles que, no seu dia-a-dia, têm a cargo a missão de interpretar e aplicar o direito. Justamente por isso, a presente abordagem cingir-se-á àquelas que se afiguram ser as questões mais prementes e que maiores dificuldades suscitem na vida prática do intérprete e aplicador da lei e visa, mais que teorizar, sugerir caminhos.