PP2
Analítico de Periódico
PIRES, Cândida da Silva Antunes
Acções reais e reserva de jurisdição dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau / Cândida da Silva Antunes Pires
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.129(Jan.-Mar.2012), p.149-168
DIREITO DO URBANISMO / Macau, DIREITO DAS COISAS / Macau, DIREITOS REAIS / Macau, REGIÃO ADMINISTRATIVA / Macau, JURISDIÇÃO / Macau, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Macau
Este trabalho é dedicado à delimitação e análise das situações controvertidas (plurilocalizadas), em relação às quais está legalmente estabelecida a exclusividade de jurisdição dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, com ênfase para as que se prevêem na alínea a) do artigo 20.º do respectivo Código de Processo Civil – “acções relativas a direitos reais sobre imóveis situados em Macau”, cujo âmbito é muito discutido na jurisprudência.