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PINHEIRO, Luís de Lima Pinheiro Direito internacional privado : competência internacional e reconhecimento de decisões estrangeiras / Luís de Lima Pinheiro.- 2.ed.- [Coimbra ] : Almedina, 2012.- 617p. ; 23cm ISBN 978-972-40-4793-5 (Broch.) : compra DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS Vol.III: PARTE III - DIREITO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Bibliografia geral. Capítulo I- Aspectos gerais. Capítulo II- Regimes europeus. Capítulo III- Regime interno. PARTE IV - DIREITO DE RECONHECIMENTO. Bibliografia geral. Capítulo I- Aspectos gerais. Capítulo II- Reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras.Capítulo III- Reconhecimento de atos administrativos estrangeiros. Capítulo IV- Reconhecimento de decisões arbitrais estrangeiras. |