PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
PINTO, Manuel Lopes Madeira
Os caminhos da jurisdição de família e menores / Manuel Lopes Madeira Pinto
Julgar, Lisboa, n.esp.(2009), p.171-177
Número especial dedicado ao oitavo Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema: "O poder judicial numa democracia descontente - impasses, desafios e modernização da justiça".
DIREITO DOS MENORES / Portugal, DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, LEI TUTELAR EDUCATIVA / Portugal, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO / Portugal
A Lei Tutelar Educativa, o Regime de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e a restante legislação sectorial exige rectificações e revisões pontuais com o objectivo de garantir uma política de família com carácter global e integrado e de optimizar as condições que permitem a realização pessoal e desenvolvimento integral das crianças e jovens. A falta de capacidade de resposta adequada e atempada às pendências processuais na área dos Processos de Promoção e Protecção prejudica gravemente a intervenção junto de crianças e jovens que se encontram numa situação de risco efectivo para a sua segurança, saúde e desenvolvimento, mormente quando estes são vitimas de abandono, maus tratos ou de outro tipo de negligência grave por parte de quem tem a sua guarda de facto. A jurisdição de família e menores reclama o alargamento a todo o território nacional de tribunais de competência especializada de família e menores e a criação de secções especificas nos Tribunais da Relação. Tal medida deverá ser acompanhada por políticas adequadas de valorização profissional e pela realização de acções de formação contínua dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público que exercem funções nesses Tribunais.