PP2
Analítico de Periódico
BULCÃO, Gonçalo, e outro
O «calcanhar de Aquiles» : a fiança como garantia no processo de execução fiscal / Gonçalo Bulcão, Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.131(Jul.-Set.2012), p.213-238
DIREITO FISCAL / Portugal, CRÉDITO TRIBUTÁRIO / Portugal, SUSPENSÃO DO PROCESSO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, FIANÇA / Portugal, GARANTIA / Portugal
I. Enquadramento. 2. Indisponibilidade do crédito tributário e proibição de concessão de moratórias. 3. Suspensão do processo de execução fiscal. 4. Artigo 169.º, do CPPT. 5. «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». 6. O «calcanhar» da fiança. 6.1. A fiança: garantia «geral» das obrigações? 6.2. Meios de defesa oponíveis ao credor pelo fiador. 6.3. A renúncia ao benefício da excussão. 6.4. Garantia geral: nem do devedor nem do fiador. 6.5. Avaliação do património do fiador. 7. Conclusões.