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Analítico de Periódico
PINHO, Carlos
Os problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho : conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações / Carlos Pinho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.129(Jan.-Mar.2012), p.63-93
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / Portugal, CIBERCRIME / Portugal, ESCUTA TELEFÓNICA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS / Portugal, CONSERVAÇÃO DE DADOS / Portugal
Pretende-se, no presente texto, apresentar os problemas interpretativos e de concordância prática resultantes da aplicacão das normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, designadamente em matéria de conservação de dados de comunicacões electrónicas e telefónicas e do regime de acesso aos mesmos, pelas autoridades judiciárias competentes, em sede de processo criminal. Reflecte-se ainda sobre as consequências práticas das distintas vias interpretativas pelas quais se poderá compatibilizar o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho com o regime processual penal e o regime da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). Conclui-se com uma possível solucão, de natureza legiferante, para os problemas interpretativos colocados pelo referido regime legal.