Monografia
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GUIA PRÁTICO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO RELATIVO À OBTENÇÃO DE PROVAS
Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas.- Bruxelles : Comunidades Europeias, 2006.- 27p. ; il. ; 15cm
: OFERTA
GUIA, REGULAMENTO, TRIBUNAL, UE, PROVA
Objectivos do regulamento. Âmbito material do regulamento e relação com acordos internacionais. Tribunais e autoridades. Métodos de obtenção de provas. Anexos: Anexo I - Métodos de obtenção de provas. Anexo II - Pedido ao tribunal competente. Anexo III - Obtenção directa de provas (artigo 17º). Anexo IV - Formulários (Anexo)