Monografia
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PORTUGAL. Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança. Comissão Europeia
Colectânia de legislação comunitária em matéria de cooperação judiciária civil e comercial.- Luxemburgo : Serviço das Publicações da União Europeia, 2009.- 476p. ; il. ; 25cm
ISBN 978-92-79-13991-8 : OFERTA
1. Conselho Europeu de Tampere, conclusões da Presidência. 2. Programa de medidas para implementar o princípio de reconhecimento mútuo. 3. Livre circulação das decisões judiciais em matéria civil e comercial. 4. Livre circulação das decisões judiciais em matéria de direito da família. 5. Citação e notificação dos actos. 6. Obtenção de provas. 7. Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. 8. Apoio judiciário. 9. Indemnização das vítimas de crimes. 10. Mediação civil. 11. Direito aplicável.