343.2COD
Monografia
4942
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Código penal.- 8ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2019.- 305 p. ; 21 cm. - (Códigos Universitários)
Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição penal), regime penal especial para jovens, lei da interrupção voluntária da gravidez, lei do combate ao terrorismo, lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, infrações antieconómicas e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, lei do cibercrime.
ISBN 978-972-40-8077-2 (Broch.) : compra
CÓDIGO PENAL