35.07LEI
Monografia
4976
LEITÃO, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes
O enriquecimento sem causa da administração pública / Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.- 2. ed.- Lisboa : AAFDL, 2006.- 151 p. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Introdução. Cap.I: Caracterização da figura do enriquecimento sem causa. Cap.II: A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito. Cap.III: Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo. Cap.IV: Meios processuais.