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Monografia
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Portugal, Leis, Decretos, etc.
Código dos contratos públicos.- 11ª ed. rev. e atualizada.- Coimbra : Edições Almedina, S.A., 2019.- 618 p. ; 23 cm. - (Textos da lei)
Contém: Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública; Portal Nacional de fornecedores do Estado; Modelos de anúncio de procedimento pré-contratuais ; Conteúdo obrigatório do Programa e do Projeto de Execução, instruções para a elaboração de projetos e classificação de obras por categorias; Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova; intervenção do Estado nos processos de parcerias público-privadas; centrais de compras; Património imobiliário público
ISBN 978-972-40-7898-4 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, CÓDIGO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, LEI, PORTUGAL
Nesta nova edição começamos por destacar a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei no 33/2018, de 15 de maio, diploma que estabeleceu as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. Pelo Decreto-Lei no 72/2018, de 12 de setembro, foi criado e estabelecido o regime jurídico do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que passa a fazer parte da presente coletânea legislativa. A presente edição contempla ainda a primeira alteração ao Decreto-Lei no 111-B/2017, de 31 de agosto, levada a cabo pelo Decreto-Lei no 123/2018, de 28 de dezembro, que definiu o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos...[Do editor]