Biblioteca PGR


347.91/.95(094.4)(469)MES1)b)[20](1.ex.)
Monografia
78922


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 1961
Código de processo civil / organizada por Miguel Mesquita.- 20ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2019. - 820 p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
Contém: Tribunais Judiciais; Julgados de Paz; Mediação; Arbitragem voluntária; Competência internacional (UE); Tramitação electrónica dos processos judiciais; Acção declarativa especial e procedimento de injunção; Procedimento extrajudicial pré-executivo.
ISBN 978-972-40-8160-1 (Broch.) : D.L.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal