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Monografia
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SILVA, Artur Flamínio da
Estudos de direito administrativo / Artur Flamínio da Silva.- 2ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - 235 p. ; 23 cm. - (Estudos)
Edição revista e actualizada.
ISBN 978-989-40-0384-7 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO / Portugal, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, MEDIAÇÃO / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal
Nota prévia à segunda edição. Nota prévia. A GRATUITIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTIGO 15,º DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- Enquadramento. 2- A tendencial gratuitidade: uma fórmula conhecida. 3- A gratuitidade: um princípio fundamental do CPA. 4- Sanções administrativas e a existência de "custas": uma violação do artigo 15.º, n.º 1, do CPA? 5- Conclusões. MEDIDAS PROVISÓRIAS, SUSPENSÕES PREVENTIVAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: PROBLEMAS CONSTITUCIONAIS. 1- Introdução. 2- O estatuto especial de poder e o Direito Sancionatório Administrativo: uma coordenada para a protecção da parte mais fraca. 3- Medidas provisórias e suspensões preventivas no direito Sancionatório Administrativo: alguns problemas. 4- Medidas provisórias e suspensões preventivas: problemas constitucionais. 5- Os limites das suspensões preventivas: a propósito da recente jurisprudência constitucional. 6- As sanções preventivas que são automáticas: o caso muito particular do direito Disciplinar no Direito Administrativo do Desporto. 7- As limitações da liberdade de prova por regulamentos administrativos e sanções administrativas: o problema da presunção de veracidade. 8- Notas sobre os limites da cognição dos tribunais estaduais. A LÍNGUA PORTUGUESA E O DIREITO ADMINISTRATIVO. 1- Introdução. 2- A comunicação da (e com a) Administração como elemento essencial da participação dos particulares no procedimento administrativo: a importância da língua. 3- A língua portuguesa como língua estadual: uma imposição constitucional. 4- A língua portuguesa como língua do procedimento administrativo. 5- A língua portuguesa e a arbitragem. 6- Conclusão. A MEDIAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO: EM DEFESA DA CONSAGRAÇÃO LEGAL DE MECANISMOS COMPENSATÓRIOS PARA A PROTECÇÃO DA PARTE MAIS FRACA. 1- Enquadramento. 2- Conceito e função da mediação no Direito Administrativo. 3- As limitações na submissão de conflitos de Direito Administrativo a procedimentos de mediação. 4- Os princípios aplicáveis à mediação no Direito Administrativo. 5- A mediação no Direito Administrativo e as partes mais fracas: em defesa de um novo modelo. 6- Os mecanismos de protecção da parte mais fraca no Direito Administrativo: enquadramento. A "ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA": UM CONCEITO DE GEOMETRIA VARIÁVEL. 1- Enquadramento. 2- Direito Europeu e a arbitragem no Direito Administrativo. 3- A noção constitucional de arbitragem: implicações no Direito Administrativo. 4- A "judicialização" da noção de arbitragem: o caso da "arbitragem administrativa"? 5- A arbitragem necessária do Tribunal Arbitral do Desporto: sobre a incoerência conceptual de um regime jurídico. 6- Notas conclusivas e reflexões futuras. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS CUSTAS ELEVADAS E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA: A PROPÓSITO DE UMA JURISPRUDÊNCIA RECENTE. 1- Enquadramento. 2- O problema da onerosidade dos encargos com o processo arbitral na arbitragem necessária. 3- O problema da constitucionalidade das custas na arbitragem necessária: a propósito de uma jurisprudência recente. A "MANIFESTAÇÃO EXPRESSA" NA REMISSÃO PARA REGULAMENTOS DE CENTROS DE ARBITRAGEM E O RECURSO NA ARBITRAGEM DE DIREITO ADMINISTRATIVO: A PROPÓSITO DE UMA INVERSÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE. 1- A arbitragem de Direito Administrativo: enquadramento. 2- A inexistência de recurso na arbitragem de Direito Administrativo como regra fundamental? 3- Brevíssimas notas sobre a arbitragem institucionalizada no Direito Administrativo. 4- A convenção de arbitragem, o recurso e a "manifestação expressa" na remissão para regulamentos de centros de arbitragem. 5- Notas conclusivas. PARECER SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO: O CONCEITO DE "QUESTÕES ESTRITAMENTE DESPORTIVAS" E O ARTIGO 4.º, N.º 6, DA LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO. §1- Enquadramento e explicação do método. 1- Contextualização da matéria de facto. 2- Do método. §2- Estado e Desporto: uma relação de tensão em torno do "vínculo de justiça". §3- As especificidades portuguesas na regulação desportiva: uma submissão ao Direito Administrativo. §4- Das questões estritamente desportivas às normas desportivas em sentido estrito e os seus actos aplicativos. §5- A impugnabilidade dos actos aplicativos de normas desportivas em sentido estrito: o caso (muito) particular dos actos sancionatórios "automáticos". §6- Da inconstitucionalidade da aplicação de "sanções automáticas" em processo sumário. §7- Conclusões. ADENDA A PARECER SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO E O CONCEITO DE "QUESTÕES ESTRITAMENTE DESPORTIVAS" NA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. 1- Introdução. 2- A doutrina emergente do acórdão do tribunal Central administrativo Sul de 7 de Outubro de 2021. 3- O caminho seguido pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18 de Novembro de 2021.