342.4LAN1)b)[5](1.ex.) Monografia 78690 | |
PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da República Portuguesa e actos jurídicos complementares / organização [de] Rui Tavares Lanceiro, [e] Tiago Fidalgo de Freitas.- 5ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2019. - 293 p. ; 23 cm Edição atualizada. ISBN 978-972-629-320-0 (Broch.) : D.L. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal |