PP339
Analítico de Periódico
COELHO, José Gabriel Pinto
O problema da extensão dos efeitos da prescrição cambiária na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça / José Gabriel Pinto Coelho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, a.94 n.3191 (Maio 1961), p.22-29
Comentário a acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de março de 1960.
DIREITO COMERCIAL / Portugal, LETRA DE CÂMBIO, PRESCRIÇÃO
1- O caso do acórdão do Supremo de 22 de Março de 1960; algumas observações críticas sobre a decisão nele contida. 2- Se pode suscitar-se no caso vertente o problema da subsistência da obrigação causal depois de prescrita a obrigação cambiária. 3- O debatido problema da extensão dos efeitos da prescrição cambiária. Posição que nele temos tomado perante os princípios da técnica jurídica. A doutrina da "dação pro solvendo". 4- Atitude tomada quanto ao problema na Conferência de Genebra; o artigo 15.º do Anexo II da Convenção sobre a letra e a livrança. 5- O assento de 8 de Maio de 1936 e a faculdade concedida no citado artigo 15.º, do Anexo II; condições em que é atribuída. O assento referido não se cinge a tais condições. 6- Dúvidas possíveis quanto ao alcance do Assento de 1936. 7- Conclusões. Necessidade de revisão da doutrina do Assento citado. Princípios a que cumpre atender nessa revisão. Incorrecções de que enferma a fundamentação do Assento.