347.91/.95(094.4)(469)PIN2)f)[3](1.ex.)
Monografia
78694
PORTUGAL. Leis, decretos. etc. Código de processo civil, 2013
Código de processo civil e legislação complementar / [org.] Rui Pinto, [e] Susana Santos Coelho.- 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2019. - 920 p. ; 23 cm
Atualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de Julho e pela Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro.
ISBN 978-972-629-337-8 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, CÓDIGO / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal