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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das contraordenações e coimas : anotação ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro / [anotado] por António Beça Pereira.- 13ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - 287 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
Anotação ao Decreto-Lei N.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decretos-Lei n. 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro).
ISBN 978-989-40-0370-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, COIMAS, CONTRA-ORDENAÇÃO, LEGISLAÇÃO