PP392
Analítico de Periódico
PEREIRA, André Gonçalves
Da fiscalização da constitucionalidade das leis do Ultramar / André Gonçalves Pereira
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, v.19 (1965), p.171-221
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO COLONIAL
I- Enunciado do problema. II- Interpretação do artigo 63.º da Constituição de 1911. III- Interpretação do artigo 123.º e seu § único da Constituição de 1933. IV- Idem. V- Aplicabilidade do mesmo preceito a todo o território nacional. VI- O problema suscitado pelo § 3.º do artigo 150.º da Constituição de 1933. VII- Interpretação do § 1.º do artigo 28.º do Acto Colonial. VIII- Interpretação do § 3.º do artigo 150.º. IX- O problema da legislação ordinária - interpretação do artigo 199.º da Carta Orgânica do Império. X- O problema da Lei Orgânica do Ultramar de 1953. XI- A revisão de 1963 e a base LXVII. XII- Carácter inconstitucional da base LXVII. XIII- Conclusão.