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Monografia
80586
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de direito da família e das crianças / Rossana Martingo Cruz.- 2ª ed. - Coimbra : Gestlegal, 2021. - 339, [2] p. ; 21 cm. - (Legislação)
ISBN 978-989-8951-80-9 (Broch.) : D.L.
DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, DIREITO DA FILIAÇÃO, DIREITOS DA CRIANÇA, RELAÇÃO FAMILIAR, ADOPÇÃO, UNIÃO DE FACTO, APADRINHAMENTO CIVIL, LEI TUTELAR EDUCATIVA, PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, MEDIAÇÂO FAMILIAR, REGISTO CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTECÇÃO À FAMILIA, JURISPRUDÊNCIA