343.1(094.4)(469)POR3)o)[10](1.ex.)
Monografia
78920
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal.- 10ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2019. - 424 p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal); Regime de júri em processo penal; Lei de organização da investigação criminal; Estatuto da vítima; Lei da identificação criminal e regulamentação; Protecção de testemunhas em processo penal e regulamentação; Regime jurídico do mandado de detenção europeu; Regime da utilização de meios técnicos de controlo à distância; Regime jurídico das perícias medico-legais e forenses; Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Regime de mediação em processo penal; Regulamento do sistema de mediação penal; Regime geral das contra-ordenações.
ISBN 978-972-40-8086-4 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal