PP880
Analítico de Periódico
CASANOVA, Nuno Salazar, e outro
“Burn after reading” : a apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em processo-crime e em processo contraordenacional / Nuno Salazar Casanova, Madalena Afra Rosa
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n.57 (2021), p.103-115
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRAORDENAÇÃO, APREENSÃO / Portugal, CORREIO ELECTRÓNICO / Portugal, CONCORRÊNCIA, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
Num recente Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de novas normas da Lei do Cibercrime nas quais se propunha a possibilidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico autorizada e ordenada pelo Ministério Público, em processo penal, sem controlo prévio do juiz de instrução. Está, atualmente, em discussão na Assembleia da República, a transposição da Diretiva ECN+, na qual se prevê a competência das autoridades nacionais da concorrência para realizarem inspeções a todas as formas de correspondência, incluindo mensagens eletrónicas.