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Monografia
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FONSECA, Isabel Celeste M.
Curso de direito processual administrativo teórico-prático / Isabel Celeste M. Fonseca.- 2ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2020. - 258 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
(Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSO JURISDICIONAL, EXECUÇÃO DA SENTENÇA
Nota prévia à 2ª edição. Nota prévia. Bibliografia geral de base. Bibliografia específica de base. Códigos anotados. Bibliografia estrangeira de base. Legislação principal. Jurisprudência. PARTE I: A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. Apresentação e contextualização. Enquadramento e evolução histórica do modelo de justiça administrativa. Delimitação funcional e material da justiça administrativa. PARTE II: A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Do âmbito e dos órgãos da jurisdição administrativa às regras de competência. PARTE III: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO. Forma processual e os tipos de ações. A nova ação administrativa (AA): da dicotomia à unificação. Ação administrativa relativa a contratos e relativa a responsabilidade civil. A ação administrativa relativa à prática de atos administrativos. A ação administrativa relativa à omissão de atos administrativo. Ação relativa à prática ou omissão de disposições normativas. Princípios fundamentais do processo e tramitação da ação administrativa. PARTE IV: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO URGENTE. O modelo de tutela. Processos urgentes e processos cautelares. Processo urgente pré-contratual. Processos de intimação. PARTE V: RECURSOS JURISDICIONAIS. Recursos jurisdicionais ordinários e excecionais. PARTE VI: A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ADMINISTRATIVAS. A obrigatoriedade de sentenças e os processos de execução. PARTE VII: MECANISMOS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS. Negociação, mediação, conciliação e arbitragem.