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FONTES, José Curso sobre o Código do procedimento administrativo / José Fontes.- 9ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - 472 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários) Edição revista e atualizada. ISBN 978-989-40-0324-3 (Broch.) : D.L. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal Nota do autor. Prefácio à 1ª Edição (2000). Plano do Curso sobre o novo Código do Procedimento Administrativo. 1- Palestra introdutória. 2- Palestra sobre princípios gerais da atividade administrativa. 3- Palestra sobre órgãos da Administração Pública. 4- Palestra sobre procedimento administrativo. 5- Palestra sobre atividade administrativa. 6- Palestra sobre garantias administrativas. Anexos. Bibliografia. |