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Monografia
78698
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Coletânea de legislação de direito do urbanismo / orgs. Claudio Monteiro, João Miranda, Diogo Calado.- 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2019. - 690 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-342-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Nota prévia. A- Normas e princípios fundamentais. B- Expropriações. C- Programas e planos de ordenamento do território e urbanismo. D- Urbanização e edificação. E- Reabilitação urbana.