Biblioteca PGR


PP339
Analítico de Periódico



CORREIA, Eduardo
Actos processuais que interrompem a prescrição do procedimento criminal : a propósito do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Maio de 1961 / Eduardo Correia
Revista de Legislação e de Jurisprudência, a.94 n.3212 (Abr. 1962); a.94 n.3213 (Abr. 1962), p.353-357; p.369-374


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PRESCRIÇÃO