343.2(094.4)(469)POR9)c)[16](1.ex.)
Monografia
78970
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Códigos penal e de processo penal e legislação complementar.- 16ª ed. - [Lisboa] : Quid Juris, [2020]. - 624 p. ; 23 cm. - (Códigos Quid Juris)
Edição revista e atualizada. - De acordo com as Leis n.º 101/2019 e 102/2019, de 6 de setembro. - Contém: Estatuto da vítima; Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; Lei da identificação criminal; Ilícito de mera ordenação social; Regime especial para jovens; Regime de júri em processo penal; Tráfico e consumo de estupefacientes; Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas; Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga; Combate à criminalidade organizada e económico-financeira; Organização da investigação criminal.
ISBN 978-972-724-823-0 (Broch.) : D.L.
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