Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
A invisibilidade dos data brokers à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados [Recurso eletrónico] : incompatibilidade ou ineficiência da legislação? / Marcello Wilker dos Santos Mota.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito na especialidade Direito Social e da Inovação, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador Fabrizio Esposito. Ficheiro de 798 KB em formato PDF (89 p.).
INTERNET, DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, SEGURANÇA DE DADOS, REGULAMENTO, TESE
Com o advento da internet, indivíduos estão mais conectados e a sociedade está cada vez mais imersa em uma economia baseada em dados. Com acesso a serviços, principalmente online, uma enorme quantidade de dados é gerada, o que tem atraído o interesse de empresas como os data brokers. Estas empresas coletam informações pessoais sobre indivíduos, as processa e os classifica de acordo com diversos parâmetros como, por exemplo, comportamentais, econômicos etc. Após enriquecer os dados ou classificar os indivíduos, brokers vendem as informações para diversos setores econômicos com as mais distintas finalidades. Com o objetivo de garantir maior proteção aos indivíduos, o Regulamento Geral de Proteção de Dados estabelece uma séria de critérios e princípios a serem obedecidos no tratamento de dados pessoais. Naturalmente, esta normativa impacta diretamente a atividade dos dada brokers que têm como característica a falta de transparência e, em muitos casos, o tratamento ilícito de dados pessoais. Há um certo interesse por parte das autoridades controladoras em regular esta atividade em razão dos riscos que expõem os titulares. O Regulamento e demais legislações complementares podem ser ferramentas importantes para salvaguardar os direitos dos titulares, todavia, podem não ser suficientemente eficazes para regular a atividade dos datas brokers.