Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Suspensão provisória do processo e abertura da instrução em Portugal [Recurso eletrónico] : brevíssimas notas / André Lamas Leite
Julgar online, Lisboa, (fevereiro 2024), 17 p.
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO , INSTRUÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO PENAL
O presente artigo trata de um mecanismo de oportunidade e consenso no processo penal português, designado suspensão provisória do processo e que se constitui como alternativa à decisão de o Ministério Público acusar, mediante um acordo entre este, o arguido, o juiz e, em certos casos, o assistente. Discute-se até que ponto uma fase eventual e intermédia do processo penal - a instrução - pode ser usada como forma de controlar a decisão de encerramento do inquérito, defendendo-se que sempre que aquele órgão de administração da justiça coloque obstáculos contra legem, pode o juiz suprir a falta de vontade do órgão acusador.
