Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
Detenção em flagrante delito por particulares [Recurso eletrónico] : como pode cada um de nós agir perante um crime? : ensaio sobre uma causa de justificação / Ana Sofia Martins Vieira.- Porto : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola do Porto, tendo como orientadora Sandra Tavares. Ficheiro de 683 KB em formato PDF (63 p.).
FLAGRANTE DELITO, USO DE FORÇA, ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL, POLÍCIA LOCAL, DIREITO COMPARADO, JURISPRUDÊNCIA, TESE
A presente dissertação propõe-se - face à atual escassez de estudos e entendimento geral sobre esta temática - analisar e caracterizar o regime jurídico aplicável à detenção em flagrante delito por particulares. Começamos por estudar a natureza do normativo do artigo 255.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, os interesses protegidos e a oposição relevante entre a detenção efetuada por particular e por entidade competente. Revemos com cuidado a escassa doutrina e jurisprudência existente no sentido de nos posicionarmos sobre a questão controversa de saber se está justificada a utilização de meios coercivos pelo particular para efetivar com sucesso a detenção. Terminamos a nossa dissertação explicando, qual, no nosso entender, seria o regime completo e os requisitos que se devem ter por verificados para que a atuação do particular possa estar justificada e apresentando as nossas dúvidas e discordâncias sobre a constitucionalidade do normativo do artigo 381.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal.