Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
Regulação e supervisão do sistema financeiro [Recurso eletrónico] : os principais riscos associados às operações com ativos virtuais em Angola, em particular o risco de branqueamento de capitais / Inácio Cirino Alfredo Mundaca.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Mercados Financeiros, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador Lúcio Tomé Feteira. Ficheiro de 1,11 MB em formato PDF (89 p.).
MOEDA VIRTUAL, SISTEMA FINANCEIRO, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, ANGOLA, TESE
A presente tese tem como objeto o estudo das incertezas ou, se quisermos, dos desafios enfrentados pelos organismos de regulação e supervisão do sistema financeiro em conjunto com os Estados – muito em particular no contexto angolano – por conta dos riscos gerados em função das operações realizadas com ativos virtuais (AVs). Desde 2008 o setor financeiro tem passado por significativos avanços com a introdução de conceitos como o de criptoativos e Blockchain, que desde então foram proliferando, como resultado conjunto da integração progressiva das tecnologias financeiras - como a Distributed Ledger Technology (DLT) e as FinTech —, bem como das direcionadas à prevenção de riscos inerentes àquelas, denominadas Regulação Disruptiva como a RegTech, e a Sandbox regulatório. Em consequência, nos dias de hoje a inclusão destas tecnologias no sistema financeiro a nível mundial é já uma realidade. A evolução do rol dessas tecnologias, particularmente o quadro dos ativos virtuais enquanto sua fração, geram um conjunto de desafios do ponto de vista regulamentar que muito preocupa os reguladores do sistema financeiro, concretamente os desafios ligados a certos riscos como o branqueamento de capitais, fraude, evasão fiscal, e vários outros. Esses desafios têm se mostrado bastante complexos, sobretudo por questões de controlo ou fiscalização das atividades financeiras em causa, isto porque a regulação das mesmas implica uma logística diversa do modelo tradicional que tem como objeto a moeda fiduciária. Logo, os esforços vão sendo realizados principalmente no sentido da adoção de um quadro regulatório que consiga dar resposta a tais desafios, sendo que muito se tem salientado a questão da utilização dos mecanismos de Regulação Disruptiva como meio apropriado para mitigar os riscos em causa. Sendo claro que o fenómeno das tecnologias financeiras tem subjacente, entre outros elementos, o rápido crescimento dos ativos virtuais, a presente investigação centra-se nas operações realizadas com tais ativos, concretamente nos riscos associados às mesmas, na perspetiva da sua regulação e supervisão, e considerando a necessidade de adaptação à regulamentação geral existente, como é o caso do quadro aplicável ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Estas e outas questões à volta dos riscos associados as operações com ativos virtuais estão refletidas na presente tese, e nos levam particularmente ao vislumbre do futuro numa perspetiva monetária.