Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Efeitos processuais penais da incapacidade judiciária e a perda não baseada numa condenação : notas sobre a prossecução processual / Celso Alexandre Rocha
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 45, n.º 177 (Janeiro/Março 2024), p. 91-114
CD 341.
CONFISCO DE BENS, PRODUTOS DO CRIME, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA CE, DIREITO COMPARADO
I. Introdução. II. A incapacidade judiciária superveniente. III. Efeitos processuais penais da incapacidade judiciária superveniente. IV. Caraterísticas essenciais do processo de perda não baseada numa condenação. V. A previsão da perda em caso de incapacidade processual superveniente. VI. O processo de perda em caso de incapacidade judiciária. VII. Conclusões.
