Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD342 |
A tributação de criptoativos em sede de IRS [Recurso eletrónico] / Miguela Maria Pavão Sá e Melo Caldeira.- Porto : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola do Porto, tendo como orientador Filipe Cerqueira Alves. Ficheiro de 498 KB em formato PDF (46 p.).
MOEDA VIRTUAL, SISTEMA FINANCEIRO, TRANSACÇÃO FINANCEIRA, TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL, IRS, ORÇAMENTO DO ESTADO, TESE
A presente dissertação visa a análise do novo regime da Tributação de rendimentos gerados por Criptoativos, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consagrado no Orçamento do Estado para 2023 (através da entrada em vigor da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro) e suas especificidades.