Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Perspetiva analítica do princípio da igualdade e metadireito à igualdade [Recurso eletrónico] / Diana Brígida Correia
Julgar online, Lisboa, (maio 2024), 25 p.
Ficheiro de 915 KB em formato PDF.
IGUALDADE DE TRATAMENTO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TEORIA GERAL DO DIREITO
De modo a aplicar a norma geral de igualdade, há que decidir se participa no plano prévio de conflito entre direitos fundamentais, integrando a estatuição das normas que atribuem estes direitos (cuja criação parte de normas atributivas de discricionariedade) ou se é um instrumento controlador da competência das autoridades decisórias aquando da criação discricionária de atos normativos. Uma das soluções possíveis é a determinação da norma de igualdade enquanto norma que regula o exercício da competência e a partir daí estruturar a relação entre essa norma de conduta e os (meta)direitos dos particulares.
